Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO N.º 441/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso II, alínea “a”, § 4.°, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 584547/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter temporário, a partir de 30.09.2017, ao menor Nycollas Rodrigues Lima Barreto RG nº 3146180-8/SSP-MT, representado legalmente por sua genitora, Sra. Regiane Rodrigues Teixeira, RG nº 16093003/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Enemeulto Barreto Lima, ocorrido em 30.09.2017, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2017.