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D.O. nº27140 de 09/11/2017
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 063/2014/INDEA/MT
D.O. nº27146 de 21/11/2017

EXTRATO DE PORTARIA nº459/2017

D.O. nº27150 de 27/11/2017
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 047/2016/INDEA/MT PROCESSO N°. 586449/2017

EXTRATO DE PORTARIA Nº 459/2017/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria nº. 459/2017/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designam-se os servidores Alison Seganfredo Cericatto e Marcos Catão Dornelas Vilaça para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos dos processos de protocolos nº 336757/2016 e 527020/2014, em desfavor do servidor Luiz Carlos Flores, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, matrícula nº 1577, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos os artigos 143, III, 144, XVIII, e 159, XII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 29 de setembro de 2017. GUILHERME LINARES NOLASCO (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso).

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