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Portaria

D.O. nº27149 de 24/11/2017
Portaria

PORTARIA N° 4222/2017

A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, que lhe são conferidas pelos artigos 69,75, § 1º, da Lei Complementar n.º207/2004 alterada pelas Leis Complementares n.º 213/2015 e 550/2014;

CONSIDERANDO a Necessidade de Prorrogação de Prazo, para término dos Trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 557923/2014, instaurado pela Portaria nº. 128/2017 CGE - COR/UNEMAT, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/07/2017, p 60;

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o Prazo Legal para Finalização dos Trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias, a partir de 18/11/2017, para a continuação do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, MT, 17 de novembro de 2017.

original assinado

Profa. ANA MARIA DI RENZO

Reitora da Universidade de Mato Grosso

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