Aguarde por favor...
D.O. nº27144 de 16/11/2017
Acórdão 205 17 PUB
D.O. nº27144 de 16/11/2017

Acórdão 206 17 PUB

D.O. nº27144 de 16/11/2017
Acórdão 207 17 PUB

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 420910/2008

Recorrente - Jacinto Simões

Auto de Infração n. 107957, de 03/07/2008.

Relatora - Irone Galindo Cademartori

Advogado - Ely Carvalho Júnior - OAB/MT 6.132-B

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 206/17

EMENTA.  Auto de Infração n. 107957, de 03/07/2008. Por exercer atividades agrícolas ou pecuárias sem a Licença Ambiental Única - LAU expedida pelo órgão ambiental competente. Decisão Administrativa n. 420910/2008 - Jacinto Simões, pela homologação do Auto de Infração n. 107957, arbitrando a multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente o acolhimento das preliminares para o reconhecimento da prescrição e/ou reconhecimento do cerceamento de defesa - não apreciação dos pedidos de vistoria e/ou auto de constatação, bem ainda, o reconhecimento e acolhimento da preliminar/matéria de ordem pública relacionada à incompetência do agente autuante, nulidade do auto de infração. Requer também o reconhecimento do equívoco da autuação, tendo em vista que a área descrita no Auto de Infração n. 107957 não coincide com a área de ocupação física pelo recorrente, julgando improcedente o auto de infração, anulando-se a multa aplicada. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, acolhendo o voto da relatora, pelo cancelamento do Auto de Infração n. 107957 e via de consequência, desobrigando o recorrente da multa pecuniária punitiva lavrada em seu desfavor, espancando-se todos os seus reflexos jurídicos, já quanto a prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente, perdeu o objeto com o cancelamento do instrumento principal combatido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Luiz Felipe S. Werner

Representante do CIMI

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Mariana de Carvalho e Barbosa

Representante da FASE

Irone Galindo Cademartori

Representante da FECOMÉRCIO

Cuiabá, 19 de outubro de 2017.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 3ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital