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D.O. nº27142 de 13/11/2017
Portaria nº 255 17 Agropecuaria Rio de Areia Ltda
D.O. nº27144 de 16/11/2017

Portaria nº 256 17 ANULAÇÃO Doop Agrosam Bom Futuro

D.O. nº27144 de 16/11/2017
Portaria nº 257 17 ALTERAÇÃO 143 17 Cofco Brasil

PORTARIA Nº 256/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no Parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017, que altera o Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Resolve:

Art.1º - ANULAR os credenciamentos para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, das seguintes empresas:

Empresa

CNPJ.

Inscrição Estadual

Portaria nº

DOE nº

Pag.

DATA

Dopp Sistemas Construtivos de Tanques e Silos Ltda

16.586.753/0002-41

13.577.709-7

142/2017/SEDEC

27118

39

04/10/2017

Agro Sam Agricultura e Pecuária Ltda

92.644.715/0001-03

13.256.745-8

177/2017/SEDEC

27128

17

20/10/2017

Bom Futuro Agrícola Ltda

10.425.282/0041-10

13.608.627-6

228/2017/SEDEC

27133

51

27/10/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das publicações das portarias anuladas.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 16 de Novembro de 2017.

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