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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 74/2017.

CIA 0124874-84.2017.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Curso Loureiro LTDA - ME. CNPJ: 18.735.319/0001-20

Decisão: “... Desse modo, estando o projeto devidamente instruído (...),  aliado ao parecer da parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação e, diante da importância do curso em questão, homologo o projeto apresentado, para autorizar a contratação do Curso “Governança de TI no Setor Público, Utilizando COBIT 5”, na forma proposta - inexigibilidade de Licitação, artigo 25, II, c/c o artigo 13, VI, da Lei n. 8.666/93 - observando-se a quantidade oferecida, ou seja, 20 vagas (15 pagantes e 5 cortesias) (...)  Cumpra-se. Cuiabá, 13 de novembro de 2017. Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Presidente do Tribunal de Justiça em Substituição Legal”.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais).

Cuiabá, 14 de novembro de 2017.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo