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PORTARIA Nº 218/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Art. 71, da Constituição Estadual, e;

Considerando o que dispõe a Portaria Nº 002/2015/GBSES, publicada no DOE de 21/01/2015 e como dispõe o § único do art. 17 º da Resolução Normativa TCE/MT Nº 024/2014;

Considerando a solicitação, devidamente motivada e remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, ofício Nº 1658/GBSES/TCE 001-2016 TCE Nº 001-2016/GAB/SES/MT, bem como, o deferimento do pleito pelo Ofício Nº 159/2017 do dia 01 de novembro de 2017, pelo Conselheiro Substituto Luiz Henrique Moraes de Lima.

R E S O L V E:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da Portaria nº. 004/2016/GBSES, publicada no D.O.E. em 28/01/2016, referente a instauração de Tomada de Contas Especial nº. 001/2016 - Acúmulo Ilegal de Cargos, Empregos e/ou Funções Públicas, por parte da servidora Sumako Kinoshita Ueda, concedendo mais 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir do vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2017.