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D.O. nº27142 de 13/11/2017
PORTARIA Nº 1019 2017 SDPG AFASTAMENTO DO NÚCLEO DE Barra do Bugres Tânia Luzia Vizeu Fernandes
D.O. nº27142 de 13/11/2017

PORTARIA Nº 1020 2017 SDPG Licença Prêmio DP Mauro Cezar Duarte Filho

D.O. nº27142 de 13/11/2017
PORTARIA Nº 1021 2017 SDPG Licença Prêmio DP Silvia Maria Ferreira

PORTARIA Nº.1020/2017/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e

CONSIDERANDO após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO parecer jurídico nº 996/2017;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº. 522867/2017;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público Mauro Cezar Duarte Filho, matrícula 100204, Licença Prêmio por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, pelo quinquênio de 04.06.2007 a 03.06.2012 e de 04.06.2012 a 03.06.2017.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2017.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti.

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado de MT

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