Legislação

D.O. nº27140 de 09/11/2017
AG MATUPA TERMO DE OPÇÃO

D.O. nº27142 de 13/11/2017

AG MATUPA TERMO DE OPÇÃO

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Termo de Opção para a realização de operação/prestação com Deferimento do ICMS (Anexo I da Portaria Nº079/2000-SEFAZ- Redação da Portaria Nº002/2006-SEFAZ), do RICMS. Artigos: 1º, 3º, 4º, 6º e 7º. Município de Matupá: FIAGRIL LTDA, insc est. 13.282.946-0 - CNPJ 02.734.023/0003-17 - AGENFA DE MATUPÁ-MT, 13 de Novembro de 2017 - Guilherme de Souza Nogueira ;Gerente Fazendário Matricula 502181319.

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