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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4181/2023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Claudecy Oliveira Lemes

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Claudecy Oliveira Lemes

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/11194

COMPROMISSÁRIO:CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, inscrito no CPF nº: 511.668.361-34,  com endereço na Rua Taiamã, nº 179, Quadra 05, Lote 11ª, CEP: 78.731-614, Condomínio Village do Cerrado, Rondonópolis-MT:

COMPROMITENTE: : MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e NADJA SAMIRA EL HAGE FELFILI, brasileira, portadora do Rg nº: 1207977152 CREA-MT e do CPF nº: 695.097.781-68, com endereço a Rodovia Palmiro Paes de Barros, nº 15, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 78.090-700, Cuiabá-MT, Superintendente Ambiental de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística-SINFRA-MT.

OBJETO: - Serviço de abertura de vias de acesso e reconstrução da Barragem Corixo do Mato (Nota Fiscal nº 251);

- Serviço de abertura de vias de acesso e reconstrução da Barragem Corixo do Tarumã (Nota Fiscal nº 252);

Os serviços foram recebidos em sua totalidade, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Compromissário e SEMA, por intermédio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no bojo dos SIMPs: 001612-097/2019, 000579-096/2021 e 000078-096/2020 (SIGADOC SEMA-PRO-2022/11194), Cláusula Quinta - Parágrafo Primeiro, referente a parte da 1ª parcela com vencimento em 30/10/2022 de 2022, consoante ao Ofício nº 04993/2022/GD/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente, Nadja Samia El Hage Felfili.

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