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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     489,      DE  09   DE       NOVEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2932

04104

GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

50.000,00

TOTAL

50.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de  novembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2932

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

50.000,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2932

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

691

385

2144

9900

Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT - ESTADO

F

339000000

101

CD

NO

50.000,00

TOTAL FISCAL:

50.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

50.000,00

ANEXO III

Processo:

2932

Unidade Orçamentária:

04104 - GABINETE DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2932

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

2144 - Promoção das atividades produtivas do Estado para atração de investimentos - INVEST MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Evento realizado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Evento realizado(Unidade)

1,00