Legislação

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 477 17

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Decreto Orça 478 17

D.O. nº27139 de 08/11/2017
Decreto Orça 479 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 478, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2982	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.700.000,00
TOTAL			2.700.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2982

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

2.700.000,00

TOTAL GERAL:

2.700.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2982

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

388

4357

9900

Gerenciamento e operação da malha pavimentada - ESTADO

339000000

240

2.700.000,00

TOTAL FISCAL:

2.700.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.700.000,00

ANEXO III Processo:	2982	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2982	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	4357 - Gerenciamento e operação da malha pavimentada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rodovia gerenciada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Rodovia gerenciada(Unidade)	2,00

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