DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 478, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00(dois milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 181
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
2982 |
26201 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
2.700.000,00 |
TOTAL |
2.700.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 2982 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
12 |
122 |
036 |
2007 |
9900 |
Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
CD |
NO |
2.700.000,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
2.700.000,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 2982 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
26 |
782 |
388 |
4357 |
9900 |
Gerenciamento e operação da malha pavimentada - ESTADO |
F |
339000000 |
240 |
OD |
NO |
2.700.000,00 |
||
TOTAL FISCAL: |
2.700.000,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
2.700.000,00 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
2982 |
Unidade Orçamentária: |
26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
PAOE: |
2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
2982 |
Unidade Orçamentária: |
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
||
PAOE: |
4357 - Gerenciamento e operação da malha pavimentada |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Rodovia gerenciada(Unidade) |
2,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Rodovia gerenciada(Unidade) |
2,00 |
|||