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D.O. nº27139 de 08/11/2017
ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº 079,2017 GMX
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PORTARIA Nº 3912017 Vigilância Armada para segurança do Hospital Universitário Pantanal Vigilância IC0182015 Thiago França

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PORTARIA Nº 392 2017 Reforma da Unidade Básica de Saúde da Roda D'Água no municipio de NObres MTConv087 15 Yumi

PORTARIA Nº. 391/2017/SECID/MT

Designa servidores para exercerem a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 018/2015/00/00/SECID.

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Thiago França Cabral como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 018/2015/00/00/SECID, celebrado com a empresa Pantanal Vigilância e segurança e Ltda - ME, e em caso de férias/licença do fiscal designado, a fiscalização ficará a cargo do servidor Rodrigo Inri Pagot dos Reis em substituição procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.Registrada, Publicada, Cumpra-se                                                                                                                                                                                                

Cuiabá - MT, 26 de outubro de 2017.                                           

Juliana Fiusa Ferrari

Secretária de Estado das Cidades

*Original assinado

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