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D.O. nº27138 de 07/11/2017
SAAF Portaria Nº 136 Altera Portaria 120 2017 Substitutos
D.O. nº27138 de 07/11/2017

SARP Portaria 198 2017 revogação Portaria 7 2014

D.O. nº27144 de 16/11/2017
CGE COR PORTARIA N22

PORTARIA N° 198/2017-SEFAZ

Revoga a Portaria n° 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17/01/2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor da Notificação Recomendatória n° 002/2014, expedida pelo Ministério Público Estadual e dirigida à Secretaria de Estado de Fazenda;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 7/2014, de 15/01/2014 (DOE de 17/01/2014), que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

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