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D.O. nº27137 de 06/11/2017
4° TERMO ADITIVO CONT 0262014 MB
D.O. nº27138 de 07/11/2017

EDITAL Nº 32 2017 PROMOÇÃO SEGUNDA ENTRÂNCIA COMODORO ANTIGUIDADE

D.O. nº27138 de 07/11/2017
AVISO DE SUSPENSAO ABERTURA PREGAO 031 2017 DP MT SEGURANÇA

EDITAL N° 32/2017/DPG - ABERTURA DE PROMOÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO a remoção do Defensor Público Marcus Vinicius Esbalqueiro, conforme Procedimento nº 173671-2017, julgado no dia 02-06-2017;

CONSIDERANDO que o referido Defensor Público tinha lotação na Defensoria Única do Núcleo de Comodoro/MT, com área de atuação perante a 1ª e 2ª Varas e Juizados Especiais, conforme Portaria nº 787/2016/DPG, publicada no D.O. do dia 02-12-2016;

CONSIDERANDO que, na mesma entrância, a remoção antecede à promoção, conforme parágrafo único do artigo 53 da LCE n° 146/2003;

CONSIDERANDO que após a tramitação de regular procedimento de remoção nº 340784-2017, não houve inscritos para o preenchimento do cargo vago abaixo informado, conforme abertura do Edital nº 23/2017/DPG, publicado no D.O. do dia 28-06-2017;

CONSIDERANDO que a última vaga para promoção de Segunda Entrância foi aberta pelo critério de merecimento, conforme Edital nº. 33/2016/DPG, publicado no D.O. do dia 07-12-2016;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, para promoção, o órgão de execução de Segunda Entrância mencionado abaixo:

DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

Defensoria Pública de Comodoro/MT

Defensoria

Área de Atuação

Critério

Defensoria Única

1ª e 2ª Varas e Juizados Especiais

Antiguidade

Art. 2º. Fixar o prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 60, I, da LCE nº 146/2003, a contar da publicação deste ato de vacância, para inscrição dos Defensores Públicos interessados.

§1º Os pedidos de inscrição deverão ser endereçados ao Presidente do Conselho Superior e poderão ser efetuados por meio de correio eletrônico no seguinte endereço: conselhosuperior@dp.mt.gov.br;

§2º Deverá constar do requerimento de inscrição relatório demonstrativo de estar com o serviço em dia, conforme inciso I, art. 60, LCE n° 146/2003;

§3º Os pedidos de inscrição serão juntados em procedimento regularmente instaurado para esse fim.

Art. 3º. Os interessados poderão apresentar desistência do pedido até o término do prazo de 03 (três) dias para impugnação e reclamações da publicação das inscrições deferidas.

Parágrafo único. Não serão aceitas desistências apresentadas fora do prazo informado no “caput”.

Cuiabá-MT, 07 de novembro de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral do Estado

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