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D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 042 DE 08 DE JUNHO DE 2017
D.O. nº27136 de 01/11/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 043 DE 08 DE JUNHO DE 2017

D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 045 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 043 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a aprovação da estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nas Regiões de Saúde do estado do Mato Grosso para o exercício de 2017.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-      A Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS;

II-     O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

III-    Portaria GM/MS Nº. 1.294, de 25 de maio de 2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV-    Considerando a necessidade de organizar a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, em especial àqueles com demanda reprimida identificada nas Regiões de Saúde do Estado do Mato Grosso;

V-     A Resolução CIB/MT Nº 039 DE 08 DE JUNHO DE 2017, que  estabelece os critérios para repasse de recursos no valor de quatro milhões, nove mil e trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos (R$ 4.009,346, 68) ao estado do Mato Grosso para realização dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, distribuídos por Região de Saúde entre os municípios de acordo com a proporcionalidade populacional (per capita) do ano de 2016, de acordo com estimativas para o Tribunal de Contas da União - TCU, conforme anexo I;

VI-    A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Alto Tapajós Nº. 004 de 06 de julho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Araguaia Xingu no estado do Mato Grosso;

VII-   Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Araguaia Xingu N° 012 de 30 de Junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Araguaia Xingu no estado do Mato Grosso;

VIII-  Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Baixada Cuiabana Nº 016 de 06 de julho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde da Baixada Cuiabana no estado do Mato Grosso;

IX-    Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Centro Norte Nº 011, de 30 de junho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Centro Norte Matogrossense no estado do Mato Grosso;

X-     Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Garças Araguaia Nº 013 de 23 de Junho de 2017, que propõe aprovar para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Garças Araguaia no estado do Mato Grosso;

XI-    A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia Nº 14 de 23 de junho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde do médio Araguaia no Estado do Mato Grosso;

XII-   A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Norte Nº 25 de 28 de Junho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Médio Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

XIII-  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Noroeste Nº 19 de 28 de junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Noroeste Matogrossense do estado do Mato Grosso;

XIV-  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Araguaia Karajá, Nº 007, de 28 de Junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá no estado do Mato Grosso;

XV-   A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Norte Matogrossense Nº 12 de 21 de junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Norte Matogrossense do estado do Mato Grosso;

XVI-  A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Oeste Matogrossense Nº 011 de 28 de junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Oeste Mato-grossense no estado do Mato Grosso;

XVII- A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Sudoeste Matogrossense Nº 009 de 28 de junho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense no estado do Mato Grosso;

XVIII-               A Proposição Operacional da Comissão Intergestora Regional Sul Matogrossense Nº 59 de 07 de Julho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Sul Matogrossense, no estado do Mato Grosso;

XIX-  A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Teles Pires N° 013 de 22 de junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Teles Pires no estado do Mato Grosso;

XX-   A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Vale do Arinos Nº 013 de 28 de junho de 2017 que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde do Vale do Arinos no estado do Mato Grosso;

XXI-  A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional Vale do Peixoto Nº. 021 de 27 de Junho de 2017, que propõe para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Região de Saúde Vale do Peixoto no Estado do Mato Grosso.

R E S O L V E:

Artigo 1º Aprovar a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o exercício de 2017, nas Regiões de Saúde do estado do Mato Grosso, conforme anexos desta Resolução.

Artigo 2º O recurso que será repassado ao estado do Mato Grosso para realização dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no valor de quatro milhões, nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos (R$ 4.009.334,78.) foram distribuídos por Região de Saúde entre os municípios de acordo com a proporcionalidade populacional (per capita) do ano de 2016, de acordo com estimativas para o Tribunal de Contas da União - TCU.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de Junho de 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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