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D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO Nº 363 2017 FCO
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RESOLUÇÃO Nº 364 2017 ENQUADRAMENTO AMAD Atacadista Comercio e Representações Giacomelli

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RESOLUÇÃO Nº 365 2017 CANCELAMENTO DE RESERVA DE AREA NO DISTRITO IND DE CUIABÁ Blocos Fortes

RESOLUÇÃO N.º 364/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 78ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de Outubro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Enquadramento do benefício fiscal concedido por meio da Lei Estadual n° 9.855 de 26 de Dezembro de 2012, da empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GIACOMELLI LTDA ME, CNPJ nº 22.836.002/0001-58, Inscrição Estadual nº 13.586.209-4, Várzea Grande - MT, conforme processo nº 188446/2017.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 26 de Outubro de 2017.

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