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D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 060 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
D.O. nº27136 de 01/11/2017

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 061 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

D.O. nº27136 de 01/11/2017
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 062 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO CIB Nº 61 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre instrumento de formalização que estabelece as responsabilidades entre os órgãos de gestão do Sistema Único de Saúde com a Hemoterapia em Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.       Lei Federal nº. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II.      Lei Federal nº. 10.205/01 que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados;

III.     Portaria do MS Nº 158, de 04 de fevereiro de 2016 que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápico;

IV.    Resolução Diretoria Colegiada (RDC) Nº 75 de 01 de Maio de 2016 que dispõe sobre as boas práticas do Ciclo do Sangue;

V.     Resolução Diretoria Colegiada (RDC) 151 de 21 de agosto de 2001 que define os níveis de complexidade da Hemorrede Nacional;

VI.    Resolução Diretoria Colegiada (RDC) 063 de 25 de novembro de 2011 que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de Saúde;

VII.   Resolução Diretoria Colegiada (RDC) 307 de 14 de novembro de 2002 que altera a Resolução - RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;

VIII.  Resolução Diretoria Colegiada (RDC) N° 20, DE 10 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano;

IX.    Resolução Nº09 do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso de 30 de dezembro de 2013, que estabelece a oferta de hemocomponentes e hemoderivados aos leitos SUS ambulatoriais e/ou hospitalares, seja de responsabilidade da Hemorrede Pública, sob a coordenação do MTHemocentro;

X.     Plano Diretor de Sangue em Mato Grosso 2016-2019 que estabelece as Diretrizes e metas para o Estado.

RESOLVE:

Artigo 1º Instituir a celebração de instrumento que estabeleça as responsabilidades inerentes aos processos de captação, distribuição e recebimento de hemocomponentes, das Unidades de Coleta e Transfusão - UCTs, Agências Transfusionais - AT’s e Unidades de coleta - UC´s, e o MT- Hemocentro /Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT que serão formalizados pelos gestores do Sistema Único de Saúde os quais estão vinculados, quando da implantação, implementação e/ou manutenção dos serviços de hemoterapia.

Artigo 2º Os instrumentos poderão ser formalizados sob a forma de Termo de Compromisso ou Termo de Cooperação Técnica ou contrato ou acordo de Parceria, respeitado as particularidades e peculiaridades de cada serviço; contendo todas as prerrogativas do regulamento técnico conforme a legislação vigente, organizadas nos seguintes tópicos:

I - nomes e dados jurídicos das instituições envolvidas;

II - responsabilidades técnicas, financeiras e administrativas de cada uma das partes, respeitando-se as normas técnicas constantes na legislação vigente;

III - responsabilidade pelo transporte adequado do sangue e seus componentes e amostras de sangue de doadores/receptores;

IV - penalidades para o não cumprimento das obrigações; e

V - vigência.

Parágrafo Único: A vigência não deverá ser menor que 2 anos, exceto em situações excepcionais.

Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação/pactuação, revogando as disposições da Resolução n° 043 de 15 de agosto de 2007.

Cuiabá, 14 de setembro de 2017.

(original assinado)

Luiz Soares

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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