Legislação

D.O. nº27135 de 31/10/2017
Publicação PRIMAVER A MAQUINAS E IMP L E M E NTOS AGRICOL AS

D.O. nº27135 de 31/10/2017

EDITAL004autoinfrac aopublicar

D.O. nº27135 de 31/10/2017
SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO IOMAT

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 004/17

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado ao Financeiro do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 04, s/nº- Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
12.535.427/0001-73	477500	Alta Floresta - Mt	Auto de Infração nº 15862
01.712.974/0002-41	520700	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 14193
13.110.601/0001-07	485100	Ribeirão Cascalheira - Mt	Auto de Infração nº 12822
24.959.900/0001-29	006900	Araputanga - Mt	Auto de Infração nº 15649
19.066.740/0001-59	554600	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 14185
14.303.701/0001-04	549500	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 15104
20.037.067/0001-08	992265	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 15644
19.408.927/0001-93	581300	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 15367
19.408.927/0001-93	581300	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 15378
17.674.246/0003-03	613800	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 15375
05.694.178/0003-65	438500	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 15383
11.029.963/0004-87	591000	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 15363
09.331.822/0001-20	410900	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 15115
12.327.964/0001-28	471600	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 15114
11.373.542/0001-26	467200	Rondonópolis - Mt	Auto de Infração nº 15688
08.252.087/0001-04	353800	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 16211
07.056.130/0001-95	341800	Sinop - Mt	Auto de Infração nº 17153
04.743.637/0001-29	082200	Sorriso - Mt	Auto de Infração nº 16080
20.023.780/0001-00	574100	Santo Antonio do Leverger	Auto de Infração nº 18162
17.476.556/0001-51	564300	Querência - Mt	Auto de Infração nº 12826
10.477.700/0001-25	426400	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 16507
12.105.703/0001-63	469600	Vale de São Domingos - Mt	Auto de Infração nº 18171
03.788.239/0001-66	992493	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17199
03.788.239/0001-66	992492	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17198
03.788.239/0001-66	992489	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17189
15.024.003/0001-66	599700	Sinop - Mt	Auto de Infração nº 18144
08.980.889/0004-75	577900	Rondonópolis - Mt	Auto de Infração nº 15132
14.929.268/0001-17	507300	Barra Do Garças - Mt	Auto de Infração nº 14678
14.929.268/0001-17	507300	Barra Do Garças - Mt	Auto de Infração nº 14658
14.929.268/0001-17	507300	Barra Do Garças - Mt	Auto de Infração nº 14669
14.929.268/0001-17	507300	Barra Do Garças - Mt	Auto de Infração nº 17219
14.929.268/0001-17	507300	Barra Do Garças - Mt	Auto de Infração nº 14676
03.788.239/0001-66	992476	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17180
17.746.842/0001-90	540600	Sinop - Mt	Auto de Infração nº 16055
20.037.067/0001-08	992265	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 18159
09.344.852/0001-70	397900	Campo Novo do Parecis- Mt	Auto de Infração nº 15380
20.343.830/0001-29	571900	Sinop -Mt	Auto de Infração nº 16073
12.327.964/0001-28	471600	Várzea Grande - Mt	Auto de Infração nº 15680
03.788.239/0001-66	992478	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17188
22.113.918/0001-80	603000	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 17165
03.788.239/0001-66	991169	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17187
03.788.239/0001-66	991181	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17185
03.788.239/0001-66	991206	Tangará Da Serra - Mt	Auto de Infração nº 17181
12.621.781/0001-10	490200	Cuiabá - Mt	Auto de Infração nº 18163

Cuiabá/MT, 30 de outubro de 2017

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente- CRF/MT

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