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ATO Nº 21.212/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processo nº 613012/2016, resolve autorizar a cessão de FABIANA DOMINGUES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 232245/1, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, pelo período de 23 de agosto de 2017 a 22 de agosto de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2017.