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D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21220 17
D.O. nº27134 de 30/10/2017

ATO 21221 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21222 17

ATO Nº 21.221/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 404425/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de LUCAS MACIEL, Primeiro Tenente, Matrícula Funcional nº 208117/2, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 09 de maio de 2016 a 08 de maio de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2017.

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