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D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21223 17
D.O. nº27134 de 30/10/2017

ATO 21224 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21225 17

ATO Nº 21.224/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 277679/2017, resolve autorizar a cessão de MANOEL MESSIAS LUCAS JUNIOR, Cabo, Matrícula Funcional nº 107640/1, lotada na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 13 de abril de 2017 a 31 de dezembro 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2017.

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