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ATO Nº 21.227/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 321242/2017, resolve autorizar a cessão de MAURO GONÇALO DA SILVA, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 72102/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer suas funções de natureza militar no Ministério Público Estadual - MPE, pelo período de 20 de junho de 2017 a 19 de junho 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 2017.