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D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21254 17
D.O. nº27134 de 30/10/2017

ATO 21245 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21255 17

ATO Nº 21.245/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do Recurso Administrativo junto ao Processo nº 1748/2017, resolve ratificar a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 215251/2015, que aplicou a pena de DEMISSÃO ao servidor HENRIQUE FRANCISCO DE PAULA NETO, matrícula funcional n° 43657, RG. nº 449510-SSP/MT e CPF. Nº 353.696.551-20, Agente do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, pela prática das infrações previstas nos artigos 143, I, II, III, VI, VII, IX e XI e 144, II, IX, XII, XV e XVI da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  outubro  de 2017.

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