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D.O. nº27130 de 24/10/2017
ATO 21134 17
D.O. nº27134 de 30/10/2017

ATO 21262 17

D.O. nº27134 de 30/10/2017
ATO 21263 17

ATO Nº 21.262/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos processos nº 639244/2016, 556927/2017 e 562944/2017, tendo em vista o teor da decisão acautelatória proferida no habeas corpus nº 142.869/MT, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, comunicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio do Ofício nº 366/2017-2ªSec.Crim, DETERMINA o cumprimento da supracitada decisão judicial, procedendo-se à suspensão dos efeitos do Ato Governamental nº 17.441/2017, publicado no Diário Oficial do dia 19/04/2017, e a consequente reintegração do servidor LAURÊNIO LOPES VALDERRAMAS, matrícula funcional nº 122751, RG nº 10464308 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 044.143.208-52, ao cargo de FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de  outubro  de 2017.

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