Legislação

D.O. nº27133 de 27/10/2017
Out17 Req SEMA Willian Mendes, V Meneses Carneiro DO PUB

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Requerimento Public ação IOMAT

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AGRO-SOL SEMENTES LTDA. CNPJ nº 05.738.337/0001-14 torna público que requereu à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA-MT, a ALTERAÇÃO DE OUTORGA - CAPTAÇÃO SUPERFICIAL, para a Atividade de IRRIGAÇÃO POR PIVÔ CENTRAL localizada à BR 070 KM 372 + 13 KM à esquerda, Fazenda Cristalina, Campo Verde - MT. Na Portaria nº 081/2010 está outorgado dois pontos de captação quando na realidade são três pontos de captação (dois no mesmo local e um mais distante). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental.

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