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D.O. nº27124 de 16/10/2017
DOE CM BRASNORTE 08
D.O. nº27131 de 25/10/2017

DOE CM BRASNORTE 03

D.O. nº27136 de 01/11/2017
DOE CM BRASNORTE 890

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE - MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, com a supervisão da Comissão Organizadora do Concurso Público Nº. 001/2017, especialmente nomeada através da Portaria 876/17 de 02 de Agosto de 2017, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE:

Tendo em vista a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público de Provas e Títulos Nº. 001/2017, não havendo pendências quanto aos recursos depois de decorridos os prazos legais, referente ao cargo de Assessor Jurídico.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brasnorte, concorrente o Edital Nº 001/2017 e posteriores publicações, à vista da ATA DE APROVAÇÃO apresentado pela Comissão Fiscalizadora do Concurso Público, consagrando-se como exatos e definitivos todos os atos praticados na realização do referido certame.

Art. 2º. Publique-se a Classificação Definitiva.

Art. 3º - O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.

Art. 4º. As vagas existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Brasnorte, ou as que vierem a ser abertas no prazo de validade do Concurso, serão preenchidas mediante convocação, nos termos do Edital, conforme a necessidade dos serviços e a possibilidade financeira, respeitando-se, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara de Brasnorte, 25 de Outubro de 2017.

ROBERTO ANTONIO DE CARVALHO

Presidente da câmara

RC-9 9994-3338

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