Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00085

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00083

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00082

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00083 DE 18 DE ABRIL DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.666.249,98 (três milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
912	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.666.249,98
TOTAL			3.666.249,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 912	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0247	115.899,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	1.759.0247	166.249,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	3.500.000,00
06	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0247	35.350,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	13.500,00
06	128	509	2745	Formação, capacitação continuada e promoção da saúde do servidor penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0247	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	26,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	46,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	65,00
TOTAL DO PROCESSO	3.666.249,98
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28483 de 19/04/2023SEFAZ-DOR-2023/00085

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00083

D.O. nº28483 de 19/04/2023SEFAZ-DOR-2023/00082

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00085

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00082