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D.O. nº27130 de 24/10/2017
PORTARIA Nº 971 2017 DPG DESIGNAÇÃO DP João Batista Coêlho de Araújo Neto
D.O. nº27130 de 24/10/2017

PORTARIA Nº 971 2017 DPG DESIGNAÇÃO DP João Batista Coêlho de Araújo Neto

D.O. nº27131 de 25/10/2017
ATO DE DIVULGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

PORTARIA Nº. 971/2017/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO as informações extraídas do site da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso que informa que a comarca de São Felix do Araguaia conta com 6.350 processos, bem como a atuação de 1 (um) magistrado;

CONSIDERANDO que a comarca de São Felix do Araguaia conta com população de 22.931 habitantes (IBGE-2016) e abrange os municípios de São Felix do Araguaia, Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio e o distrito do Espigão do Oeste, o que demonstra adensamento populacional considerável para uma comarca de primeira entrância;

CONSIDERANDO que o Núcleo de São Felix do Araguaia contava com a atuação do Defensor Público, Dra. Laysa Bitencourt Pereira, e com sua designação para a Comarca de Guarantã do Norte, através da Portaria nº. 915/2017/DPG prejudicou sobremaneira os serviços prestados naquela Comarca, pois esta ficaria com sem Defensor Público;

CONSIDERANDO que os Defensores Públicos Substitutos poderão ser designados excepcionalmente para exercerem as funções em Comarcas de Entrância mais elevada, por necessidade imperiosa dos serviços institucionais (art. 34, §2º, LCE 146/03);

CONSIDERANDO que o membro da Defensoria Pública terá lotação em órgão de atuação da instituição, ao qual se vincula pela garantia da inamovibilidade, excetuando-se a situação do ocupante do cargo inicial da carreira em estágio probatório, e as demais previstas nesta lei complementar (art. 44, §1º, LCE nº. 146/03);   

CONSIDERANDO que foi oportunizada a escolha da Comarca de Guarantã do Norte para os Defensores Públicos Substitutos do IV Concurso Público de Provas e Títulos para o ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Mato Grosso e que ninguém manifestou interesse;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa dos serviços institucionais na comarca de Arenápolis, foi oportunizado aos Defensores Públicos Substitutos do V Concurso Público de Provas e Títulos para o ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Mato Grosso, obedecendo a um critério objetivo eleito pela maioria destes (classificação no concurso), para se manifestarem quanto à escolha desta comarca;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta que deve ser dada aos assistidos;

CONSIDERANDO a missão da Defensoria Pública em promover assistência jurídica aos necessitados com excelência e efetivar a inclusão social, respaldada na ética e na moralidade;

RESOLVE:

Art. 1º.  DESIGNAR o Defensor Público João Batista Coêlho de Araújo Neto no interesse da Administração Pública, para exercer suas atividades perante o Núcleo de São Felix do Araguaia.

Art. 2º O período de trânsito para assumir suas funções no Núcleo supracitado se iniciará no dia 21 de novembro de 2017.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2017.

(Original Assinado)

Silvio Jeferson de Santana

Defensor Público-Geral do Estado

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