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D.O. nº27130 de 24/10/2017
24262017 Progressão Horizontal SES
D.O. nº27130 de 24/10/2017

24282017 progressão horizontal TÉCNICO ADMINISTRATIVO ADIN 723992014

D.O. nº27130 de 24/10/2017
24612017 progressão horizontal SEJUDH Profissionais do Sistema Penitenciário

                                  ATO ADMINISTRATIVO Nº2428/SEGES/2017

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na Lei n.º 10.052, de 15.01.2014, alterada pela Lei nº 10.212 de 23.12.2014: considerando os artigos 3º, § 2º e 9º da Lei 7.461, de 13.07.2001 com suas alterações, em virtude da liminar proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI nº 72399/2014;

R E S O L V E: Art. 1º Conceder Progressão de Classe na Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aos servidores mencionados neste Ato Administrativo:

Cargo - Técnico Administrativo

Processo

Matrícula

Nome

Classe

Efeitos Financeiros

Órgão

330766/2017

233620

MÁRCIA IZABELLA MOURA DE AMORIM

C

15/07/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

393562/2017

257795

OSVALDO DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR

B

12/08/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá,  18 de Outubro de 2017.

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