Legislação

D.O. nº27128 de 20/10/2017
Portaria nº 206 17 Simone Aparecida

D.O. nº27128 de 20/10/2017

Portaria nº 207 17 Terra Comunicação

D.O. nº27128 de 20/10/2017
Portaria nº 208 17 Televisão Centro América

PORTARIA Nº 207/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 657336/2015.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Terra Comunicação Ltda. I.E. 13.178.976-7 e CNPJ: 26.770.404/0001-58 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação
1.	8471.70.12	Hard disk	Uso/Consumo
2.	8471.70.19	Disk drive	Uso/Consumo
3.	8471.70.32	Disco gravação	Uso/Consumo
4.	8471.70.32	Disco leitura	Uso/Consumo
5.	8471.70.39	Fita de memória magnética	Uso/Consumo
6.	8504.40.10	Fonte de alimentação	Uso/Consumo
7.	8504.40.90	Fonte de alimentação	Uso/Consumo
8.	8506.50.90	Bateria	Uso/Consumo
9.	8507.60.00	Bateria	Uso/Consumo
10.	8517.61.19	Transmissor	Uso/Consumo
11.	8517.62.13	Multiplexador	Uso/Consumo
12.	8517.62.49	Roteador digital	Uso/Consumo
13.	8517.69.00	Painel de comunicação	Uso/Consumo
14.	8517.70.10	Circuitos impressos	Uso/Consumo
15.	8517.70.91	Bastidor	Uso/Consumo
16.	8517.70.91	Gabinete	Uso/Consumo
17.	8518.10.90	Microfone	Uso/Consumo
18.	8521.10.10	Gravador - reprodutor	Uso/Consumo
19.	8525.80.11	Câmera de televisão	Uso/Consumo
20.	8525.80.21	Câmera de vídeo	Uso/Consumo
21.	8528.51.20	Monitor LCD	Uso/Consumo
22.	8528.71.11	Decodificador	Uso/Consumo
23.	8528.71.11	Receptor	Uso/Consumo
24.	8529.90.11	Bastidores	Uso/Consumo
25.	8529.90.11	Gabinetes	Uso/Consumo
26.	8529.90.20	Suporte para monitor	Uso/Consumo
27.	8529.90.90	Conversor de protocolo	Uso/Consumo
28.	8543.20.00	Gerador de sinal	Uso/Consumo
29.	8543.70.31	Amplificadores	Uso/Consumo
30.	8543.70.32	Gerador de efeitos	Uso/Consumo
31.	8543.70.33	Sincronizador de quadro	Uso/Consumo
32.	8543.70.34	Controlador de edição	Uso/Consumo
33.	8543.70.35	Misturador digital	Uso/Consumo
34.	8543.70.36	Roteador digital	Uso/Consumo
35.	8543.70.39	Roteador comutador	Uso/Consumo
36.	8543.70.40	Transcodificadores	Uso/Consumo
37.	8543.70.50	Simulador de antena	Uso/Consumo
38.	8543.70.99	Amplificadores	Uso/Consumo
39.	8543.90.10	Bastidor	Uso/Consumo
40.	8544.70.90	Cabos	Uso/Consumo

Art. 2º - O credenciamento da empresa prevista no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A empresa credenciada deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de Outubro de 2017.

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