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D.O. nº27128 de 20/10/2017
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 96/2017 CIA 0054524-71.2017.8.11.0000
D.O. nº27128 de 20/10/2017

EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N. 51/2013 CIA 0000041-33.2013.8.11.0000

D.O. nº27128 de 20/10/2017
Errata - Dispensa de Licitação n. 03/2017 - 0112765-72.2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

QUINTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 51/2013

CIA. 0000041-33.2013.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo tem por objeto a alteração das Cláusulas a seguir do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros nº 051/2013, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA/FUNAJURIS/DIRETORIA DO FÓRUM CIVEL DE CUIABÁ e o BANCO DO BRASIL S.A., em 24 de outubro de 2013, que passarão a vigorar da seguinte forma”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADA:BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

DAS OBRIGAÇÕES: “Passa a ter a seguinte redação:

4.1. O CONTRATANTE manterá no CONTRATADO as suas disponibilidades financeiras e a sua movimentação, de forma a permitir o bom desempenho dos serviços constantes da Cláusula Primeira deste CONTRATO.

4.2.   Constituir-se-ão como obrigações deste Tribunal:

I) a contratante fornecerá ao CONTRATADO os dados necessários a efetivação dos pagamentos, através do intercambio de informações em meio magnético, conforme leiaute dos arquivos compatíveis com os fornecidos pelo CONTRATADO;

II) A CONTRATANTE cumprirá o pagamento das tarifas pelos serviços prestados pela CONTRATADA;

III) Após a recepção dos arquivos as ordens debitam as contas nelas informadas e ficam disponíveis para liberação, a qual pode ocorrer automaticamente ou por comando do CONTRATANTE no Autoatendimento Setor Público - AASP.

IV) Os débitos ocorrerão nas contas informadas nas ordens bancárias, condicionados à existência de saldo, e o pagamento aos favorecidos será efetuado nos exatos termos e valores constantes dos arquivos entregues pelo CONTRATANTE, não cabendo ao CONTRATADO quaisquer responsabilidades por eventuais erros, omissões ou imperfeições existentes nos mesmos.”

Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo
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