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D.O. nº27126 de 18/10/2017
PORTARIA 622.2017
D.O. nº27128 de 20/10/2017

PORTARIA 625.2017

D.O. nº27130 de 24/10/2017
PORTARIA 632.2017

PORTARIA Nº 625/2017/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 018/2016/DETRAN/MT, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 343/2016/CGE-COR/DETRAN-MT do dia 30 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 31 de agosto de 2016, página 42;

Considerando a deliberação da Comissão em Ata no dia 20/10/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Edmilson de Sousa Ferreira, Advogado, OAB nº 231750, matrícula funcional nº 225777, lotado na Gerência de Transportes do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para na condição de Defensor Dativo da Sra. SANDRA CÂNDIDA DA SILVA, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2016/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de outubro de 2017.

JANETE BENOSKI*

Presidente da Comissão

PAD nº 009/2016

Original Assinado*

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