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REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO 081/2017.

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 005/2017.

OBJETO: Adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 005/2016, para contratação de empresa para aquisição de Escavadeira Hidráulica.

O Prefeito Municipal de Água Boa - MT, Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais, resolve revogar a licitação, Processo Licitatório 081/2017, Adesão a Ata de Registro de Preço n°. 005/2017, por razões de interesse público e pelo não cumprimento ao § 6º, art. 22 do Decreto 7.892/2013, que Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A presente revogação está fundamentada no artigo 49 da Lei n°. 8.666/93, art. 53 da Lei nº. 9.784/99 e Súmula 473 do STF.

Água Boa, 19 de outubro de 2017.

MAURO ROSA DA SILVA

Prefeito Municipal