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D.O. nº28482 de 18/04/2023
283 ORDENADOR DE DESPESA IVONE (1)
D.O. nº28483 de 19/04/2023

Portaria n°284/GBSES/SES

D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA Nº 280/2023/GBSES

PORTARIA Nº 284/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO o processo SIGADOC nº GOV-PRO-2023/00369 de 17 de abril de 2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que dispõe sobre Pedido de Medida Cautelar - Processo nº 51.059-9/2023, Julgamento Singular nº 376/SR/2023 publicado no Diário Oficial de Contas nº 2926 no dia 17 de abril de 2023 e Memorando Interno nº 0653/2023/UNIDADEJURÍDICA/GBSES/LM, no qual solicita providências cabíveis para o integral cumprimento de decisão, quanto à antecipação ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cuiabá dos repasses estaduais previstos na LOA, até o limite de R$ 22.195.440,16 (vinte e dois milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos) para compensar os valores não repassados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, nos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício de 2023, devendo os valores antecipados pelo Estado serem descontados da quota-parte do Município de Cuiabá nas transferências futuras, que ocorrerem após o término da Intervenção, em 04 (quatro) parcelas mensais;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro Estadual Excepcional de Custeio e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 22.195.440,16 (vinte e dois milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos) ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cuiabá.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: 1500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá-MT,  18 de abril de 2023.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Original assinado)

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