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D.O. nº27118 de 04/10/2017
Portaria nº 102/2017/GAB/SESP/MT
D.O. nº27126 de 18/10/2017

PORTARIA N.º 221/2017/DGPJC/EXT

D.O. nº27153 de 30/11/2017
Portaria nº 125/2017/GAB/SESP/MT

PORTARIA N.º 221/2017/DGPJC/EXT

O Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 da lei complementar n.º407/2010, de 30 de junho de 2010; Considerando o disposto no artigo 141 do referido diploma legal que deverá ser instituída Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório; Considerando a portaria nº 154/2007/DGPJC/EXT, de 03 de dezembro/2007, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso; Considerando que a Portaria nº 515/2015/DGPJC/EXT, de 02 de dezembro/15 designou como presidente da mencionada comissão o DPC João Henrique de Brito Santos; Considerando a necessidade de substituir o DPC Jesset Arilson Munhoz de lima, conforme solicitado em Comunicação Interna nº 930/2017/CGP/PJC/MT;

Resolve: Art. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório dos Policiais Civil, os Delegados de Polícia - João Henrique de Brito Santos, Mário Demerval Aravechia de Resende e Cleibe Aparecida de Paula, ficando sob a presidência do primeiro, para na forma da lei específica, analisar e emitir parecer conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores.

Art. 2º - fica designada a servidora Joana Antonia Gonçalves, para secretariar e auxiliar os trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá 18 de outubro de 2017.

Fernando Vasco Spinelli Pigozzi

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil/MT

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