Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
Ana Maria Benedetti de Freitas Pinto,

D.O. nº28483 de 19/04/2023

GUERINO FERRARIN

D.O. nº28483 de 19/04/2023
CPR Transpostes

OUTORGA DE ÁGUAS SUPERFICIAIS

GUERINO FERRARIN, CPF 167.024.840-20, torna público que requer à SEMA-MT, renovação de outorga de águas superficiais (SIGA HIDRICO) para irrigação de 198,5235 hectares, para a Fazenda Pau-da-Onça, localizada em Santa Rita do Trivelato, estrada da Morocó (coordenadas geográficas 13º40’02,35”S de latitude e 55º23’22,90”W de longitude). Não foi solicitado EIA RIMA.

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D.O. nº28483 de 19/04/2023Ana Maria Benedetti de Freitas Pinto,

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GUERINO FERRARIN

D.O. nº28483 de 19/04/2023 CPR Transpostes

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