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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 387/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 85, 87, inciso I, alínea “c”, § 1º, todos da Lei Complementar n.º 231, de 15.12.2005, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 353343/2014/SAD e 367798/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 23.05.2014, em caráter vitalício, a Sra. Valdecy Bernardes da Silva, RG n.º 326263/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Francisco Soares Candial, ocorrido em 23.05.2014, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Cabo, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de outubro de 2017.