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D.O. nº27104 de 14/09/2017
Portaria N 017 2017 DEFESA CIVIL Comissão De Inventário
D.O. nº27124 de 16/10/2017

Portaria 023-2017 C.Civil

D.O. nº27124 de 16/10/2017
PORTARIA 22 17 CC

PORTARIA Nº 023/2017/CASA CIVIL

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso VII do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO que o volume dos documentos técnicos gerados na execução orçamentária e financeira da despesa recomenda aplicar a técnica administrativa da desconcentração, impondo, por conseguinte, a necessidade de distribuir competências e definir responsabilidades a fim de tornar mais ágil e eficiente o processamento dos expedientes administrativos de rotina afetos à execução orçamentário-financeira;

RESOLVE:

Art. 1.º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designada interinamente a senhora Flávia de Souza Almeida, matrícula n°. 140844, para ordenar e responder pelas despesas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, Unidade Orçamentária 04.101, ficando autorizada a assinar empenhos e ordens de pagamento, homologar e adjudicar licitações, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos e responder solicitações relacionadas à execução orçamentária e financeira, por prazo indeterminado.

Art. 2.º Esta portaria produzirá seus efeitos a partir da data de 02 de outubro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 09 de outubro de 2017.

MAX  JOEL RUSSI

Secretário-Chefe da Casa Civil

(Original Assinado)

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