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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00078 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

681

03601

FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

180.000.000,00

TOTAL

180.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 681

ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

3390

2.760.0000

23.500.000,00

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

4490

2.760.0000

1.750.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

2.760.0000

5.500.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

2.760.0000

4.500.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

2.760.0000

22.750.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

2.760.0000

20.000.000,00

02

061

529

3233

Inovação Tecnológica no Poder Judiciário

9900

F

Suplementação

3390

2.760.0000

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade)

2,00

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0100

F

Suplementação

4490

2.760.0000

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

675,00

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0500

F

Suplementação

4490

2.760.0000

3.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

1.285,00

02

122

529

3237

Melhoria nas edificações no Poder Judiciário

0600

F

Suplementação

4490

2.760.0000

3.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))

1.987,85

00

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

2.760.0000

86.000.000,00

28

846

996

8010

Indenizações e restituições

9900

F

Suplementação

3390

2.760.0000

2.500.000,00

TOTAL DO PROCESSO

180.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).