Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00077

D.O. nº28483 de 19/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00078

D.O. nº28483 de 19/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00084

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00078 DE 17 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
681	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	180.000.000,00
TOTAL			180.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 681	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.760.0000	23.500.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	2.760.0000	1.750.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.760.0000	5.500.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.760.0000	4.500.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.760.0000	22.750.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	2.760.0000	20.000.000,00
02	061	529	3233	Inovação Tecnológica no Poder Judiciário	9900	F	Suplementação	3390	2.760.0000	5.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Inovação na área administrativa disponibilizada (Unidade)	2,00
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0100	F	Suplementação	4490	2.760.0000	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	675,00
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0500	F	Suplementação	4490	2.760.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	1.285,00
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0600	F	Suplementação	4490	2.760.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	1.987,85
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.760.0000	86.000.000,00
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	3390	2.760.0000	2.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	180.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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