Legislação

D.O. nº27120 de 06/10/2017
Portaria nº 411 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 22251 17

D.O. nº27123 de 11/10/2017

Portaria nº 362 17 Dispõe sobre o calendário escolar para o ano letivo de 2018

D.O. nº27123 de 11/10/2017
Portaria nº 362 17 Anexo da Calendario 2ª parte

PORTARIA Nº 362/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o calendário escolar das unidades escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino, para o ano letivo de 2018, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo para as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares.

Art. 2º O Núcleo de Apoio Jurídico - NAJ/CNOE encaminhará para as Unidades Escolares o modelo de calendário 2018, com datas estabelecidas para adequações às suas especificidades, anexo a esta portaria.

I - Caberá a Unidade Escolar preencher esse modelo, aprová-lo em Assembleia Geral e encaminhar assinado pelo Diretor, Presidente do CDCE e Assessor Pedagógico para o e-mail gestao.legislacao@seduc.mt.gov.br no período de 16.10.17 a 23.10.17.

Art. 3º Com a finalidade de atender o cadastro no Sigeduca/GPE/Calendário, as unidades escolares irão, no período de 16.10.17 a 23.10.17, inserir, atualizar, ajustar ou confirmar as informações no que se refere a:

I - O Diretor da Unidade Escolar deverá observar as datas estabelecidas nesta Portaria e inserir os dados aprovados conforme Artigo 2, inciso I.

II - Caberá ao Assessor Pedagógico validar os dados inseridos pela Unidade Escolar.

a) O calendário aprovado pela Assessoria Pedagógica não poderá ter mais alterações.

Art. 4º As Assessorias Pedagógicas deverão articular com as Secretarias Municipais de Educação, a possibilidade de compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário, previsto no Artigo 7º desta Portaria.

Art. 5º Estabelecer o início do ano letivo em 15.02.18 e o término em 21.12.18 nas unidades escolares estaduais.

I - Ao término do 1º semestre letivo, ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 dias, a partir de 14 de julho a 29 de julho de 2018, destinado aos alunos e professores que estejam em regência de turma (sala de aula), articulação da aprendizagem, sala de recursos multifuncionais, intérprete de libras, instrutor surdo, auxiliar de turmas e motoristas lotados nas escolas estaduais;

II - Ao término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares com início em 26.12.18 e término em 24.01.19, pelo prazo de 30 dias.

Parágrafo único. As férias dos demais servidores lotados nas unidades escolares e não contempladas neste artigo serão tratadas em Portaria específica.

Art. 6º Para atender à organização escolar própria da Educação do Campo, Educação Quilombola e Educação Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Parágrafo único. Caberá a Equipe Gestora da escola encaminhar o calendário escolar à Assessoria Pedagógica, que se responsabilizará pela inserção no Sigeduca e ao NAJ/CNOE, para análise, acompanhamento e validação.

Art. 7º Determinar que após o término das férias escolares, referente ao período 2017/2018, o professor da educação básica, efetivo e/ou estabilizado, retorne as suas atribuições funcionais, na unidade escolar de lotação, para participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas; planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2018; auxiliar a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, no processo de composição do quadro de pessoal e demais atividades pertinentes.

Parágrafo único. A partir do dia 25.01.18, as escolas realizarão as atividades relativas à atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e organização da Semana Pedagógica/2018, conforme disposto na Instrução Normativa nº 014/2017/GS/SEDUC/MT, conforme cronograma:

a) 25.01.18 - retorno das férias escolares (efetivos) (2017/2018) e início do processo de atribuição/2018 (para os servidores efetivos - na escola);

b) 29.01.18 a 30.01.18 - atribuição aos servidores efetivos - na Assessoria Pedagógica);

c) 01.02.18 - atribuição a adicionais (na escola);

d) 02.02.18 a 05.02.18 - atribuição a contrato temporário;

e) 05.02.18 a 09.02.18 - realização das atividades da Semana Pedagógica;

f) 15.02.18 - início do ano letivo;

g) 21.12.18 - término ano letivo

d) 14.07.18 a 29.07.18 - recesso escolar;

e) 26.12.18 a 24.01.19 - férias escolares 2018/2019.

f) Demais datas - Anexo II desta Portaria.

Art. 8º Para atender ao calendário letivo/2018, os professores deverão inserir até o prazo máximo de 22.12.17, os dados da vida acadêmica dos alunos no Diário de Classe/2017, versão eletrônica, possibilitando a Secretaria Escolar realizar o fechamento do respectivo ano letivo, até 29.12.17, no Sigeduca/GED para que o processo de atribuição de aulas não seja comprometido.

Art. 9º Compete à Assessoria Pedagógica acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10 Os casos omissos serão solucionados pelas SAGPE, SAPE E SAGI, de acordo com as atribuições inerentes a cada uma delas.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

OUTRAS DATAS

Ação	Inicio	Fim	Responsável
Dia D da Educação - posterior ao IDEB	03/09/2018	03/09/2018	Escola
Dia da família na escola	10/08/2018	10/08/2018	Escola
Validação do calendário em assembleia geral pela comunidade escolar	16/10/2017	23/10/2017	Escola/Assessoria Pedagógica
Alteração de matrizes inconsistentes	30/10/2017	15./11/2017	SAPE
Definição e aprovação do calendário 2018	16/10 /2017	23/10/2017	Escola/Assessoria
Período de validação de matrizes	16/11/2017	16/12/2017	SAPE/Escola
Liberação no Perfil do Diretor para lançamento do calendário 2018 no Sigeduca/GPE-Calendário	16/10/2017	23/10/2017	CNOE
Início do período de validação do Calendário das EE no Modulo GPE pelo Assessor Pedagógico	16/10/2017	23/10 /2017	Assessoria Pedagógica
Validação de calendários/matrizes das Escolas *Municipais e Particulares pela Assessorias Pedagógicas	01/12/2017	15/01/2018	Assessoria Pedagógica
Atualização da identificação da escola	30/10/2017	15/11/2017	Diretor/Secretário
Solicitação de inclusão e exclusão de ambientes	13/11/2017	22/12/2017	NFOE
Importação dos ambientes	04/12/2017	22/12/2017	NFOE
Replicação de matrizes	16/11/2017	16/12/2017	SAPE/Escola
Solicitação de cadastro para matricula web	27/11/2017	17/01/2018	Escola
Devolução da ficha de rematrícula - prazo máximo	16/11/2017	07/12/2017	Escola
Fim do Ano Letivo 2017	22/12/2017		-
Finalização do ano letivo de 2017 no Sistema SigEduca	23/12/2017	29/12/2017	Escola
Rematrícula	26/12/2017	06/01/2018	Escola
Prazo máximo para fechamento do ano letivo 2017	29/12/2017		-
Matrículas oriundas do processo de redimensionamento	02/01/2018	06/01/2018	Escola
Parametrizar vagas das Creches no Sistema - prazo máximo	04/01/2018		Creche
Período de Matrícula WEB	08/01/2018	19/01/2018	-
Parametrizar vagas no Sistema 1ª Etapa - prazo máximo	10/01/2018		Escola
Matricula CRECHE	11/01/2018	12/01/2018	Creche
Parametrizar vagas no Sistema 2ª Etapa - prazo máximo	15/01/2018		Escola
Cancelamento de turmas cadastradas que não atingiram o nº mínimo de alunos - prazo máximo	24/01/2018		NUFE
Formação de Turmas - prazo máximo	24/01/2018		Escola
Prazo máximo para autorização de turmas	24/01/2018		-
Período de Atribuição	25/01/2018	02/02/2018	-
Semana Pedagógica (2018)	05/02/2018	09/02/2018	Escola
Início do ano letivo 2018	15/02/2018		-
Término do 1º Semestre	13/07/2018		-
Recesso Escolar - férias para professores e alunos	14/07/2018	29/07/2018	-
Início do 2º Semestre	30/07/2018		-
Término do 2º Semestre	21/12/2018		-
Fim do ano letivo 2018	21/12/2018		-

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