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D.O. nº27120 de 06/10/2017
PORTARIA nº 116.2017.GAB.SEJUDH- COMISSAO DE INVENTARIO DE BENS IMOVEIS
D.O. nº27121 de 09/10/2017

PORTARIA Nº 117/2017/GAB/SEJUDH/MT, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

D.O. nº27121 de 09/10/2017
Portaria 00817 Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto, dos contratos firmados no âmbito da Fundação Nova Chance

PORTARIA Nº 117/2017/GAB/SEJUDH/MT, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando o Decreto nº 990, de 10/02/2012, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, o qual está vinculado a esta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

Considerando que o Decreto supracitado prevê competências e composições;

Considerando a solicitação de substituição de representante suplente da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, por meio da CI Nº 189/SADH/2017, para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso - CETRAP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a membro abaixo relacionada para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso:

I.              Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Miguel Gonçalo Magalhães- suplente

Art. 2º Aplicam-se aos membros do Comitê as disposições previstas no Decreto Estadual n.º 990, de 10/02/2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 09 de outubro de 2017.

(original assinado)

Fausto Freitas- Del. PJC

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

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