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D.O. nº27119 de 05/10/2017
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359 2017 MARIA EUNICE DO AMARAL SANTOS vitalícia e temporária conjuge e filho inválido obito em 2010 PM lc 231 05102017

D.O. nº27119 de 05/10/2017
362 2017 MARIA DE LOURDES FRANCISCA MT MS vitalícia conjuge obito em 2009 PM lc 246 05102017

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 359/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como os Arts. 85, 87, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, § 4º, artigo 88, parágrafo único, todos da Lei Complementar n.º 231, de 15.12.2005, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 71342/2011 e 2904/2011, todos da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão a partir de 01.02.2011, em caráter vitalício, a Sra. Maria Eunice do Amaral Santos, RG n.º 0256295-2/SSP-MT, e, em caráter temporário, a partir de 03.02.2011, à filha maior inválida Dianaluze dos Santos Mendes, RG nº 1207202-8/SJ-MT, representada legalmente por sua genitora, Sra. Izabel de Souza, RG n.º 0813159-7 SSP/MT, rateando-se da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) à cônjuge e 50% (cinquenta por cento) à filha maior, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jorge dos Santos Mendes, ocorrido em 25.12.2010, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Primeiro Sargento, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2017.

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