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ATO Nº 20.682/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 189663/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 95508/1 lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Hospital Universitário Júlio Muller - HUJM  , pelo período de 21 de julho de 2015 a 20 de julho 2016, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2017.