Legislação

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 407 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017

Decreto Orça 408 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 409 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 408, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.760.054,83 (cinco milhões e setecentos e sessenta mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2369	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	100.000,00
2424	14601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	27.400,00
2469	20101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO	301.122,00
2485	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	171.532,83
2490	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.130.000,00
2491	05101	CASA MILITAR	30.000,00
2496	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	4.000.000,00
TOTAL			5.760.054,83

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

(original assinado)

MAX JOEL RUSSI

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2369

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

100.000,00

PROCESSO : 2424

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Descentralização da Política de Esporte e Lazer - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

27.400,00

PROCESSO : 2469

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

100

301.122,00

PROCESSO : 2485

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0300

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO III - NORDESTE

449000000

161

171.532,83

PROCESSO : 2490

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2218

9900

Gestão Pedagógica da Educação Básica. - ESTADO

335000000

100

EPI-RC

1.000.000,00

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

449000000

100

EPI-RC

30.000,00

368

398

2231

9900

Manutenção do Serviço de Transporte Escolar. - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

PROCESSO : 2491

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

30.000,00

PROCESSO : 2496

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

640

4.000.000,00

TOTAL GERAL:

5.760.054,83

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2369

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 2424

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

3034

9900

Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer. - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

27.400,00

TOTAL FISCAL:

27.400,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

27.400,00

PROCESSO : 2469

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

449000000

100

31.000,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

100

270.122,00

TOTAL FISCAL:

301.122,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

301.122,00

PROCESSO : 2485

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

171.532,83

TOTAL FISCAL:

171.532,83

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

171.532,83

PROCESSO : 2490

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2217

0100

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO I - NOROESTE I

444000000

100

EPI-RC

100.000,00

368

398

2217

0500

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE

444000000

100

EPI-RC

30.000,00

368

398

2217

0600

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

EPI-RC

500.000,00

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

100.000,00

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

339000000

100

EPI-RC

400.000,00

TOTAL FISCAL:

1.130.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.130.000,00

PROCESSO : 2491

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05101 - CASA MILITAR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

100

30.000,00

TOTAL FISCAL:

30.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

30.000,00

PROCESSO : 2496

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3233

9900

Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO

339000000

640

4.000.000,00

TOTAL FISCAL:

4.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.000.000,00

ANEXO III Processo:	2369	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2369	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2424	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Descentralização da Política de Esporte e Lazer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade incentivada (Unidade)	210,00

Processo:	2424	Unidade Orçamentária:	14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3034 - Promoção de atividades para a prática esportiva e de lazer.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade realizada(Unidade)	74,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade realizada(Unidade)	74,00

Processo:	2469	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2469	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2469	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2485	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	25.205,21
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	3.311,70

Processo:	2485	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	213,02

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2218 - Gestão Pedagógica da Educação Básica.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	98,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2231 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00
Meta Física Neste Processo:	Transporte escolar disponível(Percentual)	97,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2490	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Diversidade educacional atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2491	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2491	Unidade Orçamentária:	05101 - CASA MILITAR
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2496	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2496	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	20,00

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D.O. nº27116 de 02/10/2017Decreto Orça 407 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017

Decreto Orça 408 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017Decreto Orça 409 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 407 17

D.O. nº27116 de 02/10/2017
Decreto Orça 409 17