Aguarde por favor...
D.O. nº27102 de 12/09/2017
PORTARIA N° 049/2017/SEGES
D.O. nº27116 de 02/10/2017

PORTARIA Nº 437/2017/CGE-COR/SEGES

D.O. nº27134 de 30/10/2017
PORTARIA Nº. 60/2017/SEGES

PORTARIA Nº 437/2017/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR nº 27064/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e Decreto Estadual n. 522/2016;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 11.07.2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de setembro de 2017.

(Original Assinado)                                                            (Original Assinado)

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS                        CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário de Estado de Gestão                        Secretário Controlador-Geral do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital