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D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 357 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PA 512188 12
D.O. nº27113 de 27/09/2017

Portaria nº 360 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 469230 16

D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 361 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 525095 16

PORTARIA Nº 360/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada e prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 469230/2016 e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 469230/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 092/2017/CGE-COR/SEDUC, DOE de 13/03/2017, p.36, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de setembro de 2017, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 469230/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  setembro  de  2017.

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