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D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 361 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 525095 16
D.O. nº27113 de 27/09/2017

Portaria nº 381 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354952 17

D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 382 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354954 17

PORTARIA Nº 381/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada e prorroga o prazo da Sindicância nº 354952/2017 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, parágrafo único, art. 50, parágrafo único da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº 354952/2017/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores designados pela Portaria Inaugural nº 277/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 04/07/2017, p.28, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativo supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da portaria inaugural em 30 (trinta) dias, a partir de 02.10.2017, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  22  de  setembro  de  2017.

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