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D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 382 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354954 17
D.O. nº27113 de 27/09/2017

Portaria nº 383 17 Manter os servidores designados para dar continuidade a Sind Adm 354955 17

D.O. nº27113 de 27/09/2017
Portaria nº 384 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 342320 17

PORTARIA Nº 383/2017/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão designada, prorroga o prazo da Sindicância nº 354955/2017 e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, parágrafo único, artigo 50 e parágrafo único da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº. 354955/2017/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores designados pela Portaria Inaugural nº 281/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 04/07/2017, p.28, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativo supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da portaria inaugural em 30 (trinta) dias, a partir de 02.10.2017, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  22  de  setembro  de  2017.

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