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D.O. nº28482 de 18/04/2023
ATO N. 1.711/2023
D.O. nº28482 de 18/04/2023

ATO N. 1.708/2023

D.O. nº28482 de 18/04/2023
ATO N. 1.713/2023

ATO N. 1.708/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 140-A, § 1º, inciso III e § 2º da Constituição Estadual, bem como artigo 6º, caput, da Emenda Constitucional Estadual n. 92/20 c/c o artigo 20, incisos I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I todas da Emenda Constitucional Federal n. 103/19, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações c/c art. 24, da Emenda Constitucional Federal n. 103, de 13 de novembro de 2019, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2023.4.04528, da Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MARIA DE FATIMA GONCALVES, portador (a) do RG nº 04364759/SJ/MT e do CPF nº 760.406.581-34, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30 B-008, 30 horas semanais de trabalho, contando com 31 Anos, 7 Meses e 6 Dias de tempo total de contribuição, contados até 17 de Abril de 2023., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de Abril de 2023.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Orginal Assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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